Termos e Condições

Termos e condições gerais de uso do TopTripBus.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – TOPTRIPBUS

                        O ("TOPTRIPBUS"), é um sistema de vendas on-line de pacotes de viagens rodoviários pertencente a TOP TRIP BUS ON LINE TURISMO RODOVIÁRIO LTDA sociedade limitada constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.690.634/0001-94, com sede na Avenida Nereu Ramos, 1638-E, na cidade de Chapecó-SC,  a qual cria e estabelece o presente TERMO DE USO DO TOPTRIPBUS, para o USUÁRIO, que será considerado como toda e qualquer pessoa cadastrada no site do TOPTRIPBUS (http://www.toptripbus.com.br), conforme as condições descritas a seguir:

O presente Termo de Uso tem por finalidade explicitar as regras e condições que irão orientar a utilização dos serviços oferecidos pelo TOPTRIPBUS. Ao utilizar a plataforma eletrônica do TOPTRIPBUS para compra do seu pacote de viagem rodoviário, o USUÁRIO automaticamente adere e aceita se submeter, integralmente, às condições estabelecidas neste documento.

1. O SERVIÇO

1. A TOPTRIPBUS oferece ao USUÁRIO uma plataforma digital (www.toptripbus.com.br) que contém ferramentas de cadastro, pesquisa e compra de pacotes de viagem rodoviário, assim como outros serviços relacionados a viagens, bem como promove a intermediação entre o USUÁRIO e as “AGÊNCIAS FORNECEDORAS” devidamente cadastrados na plataforma.

1.2 O TOPTRIPBUS oferece o sistema de ANÚNCIO E VENDA de pacotes de viagens rodoviárias somente para AGÊNCIAS FORNECEDORAS devidamente cadastradas no site www.toptripbus.com.br  e com o devido registro no órgão regulamentador da execução do serviço o CADASTUR.

1.3 Para compra de um pacote de viagem no site do  TOPTRIPBUS, o USUÁRIO deverá estar plenamente cadastrado, indicando as informações pessoais e dados cadastrais nos termos solicitados e ter acima de 18 anos.

1.4 O USUÁRIO que desejar comprar os pacotes ofertados deverá efetuar o pagamento na forma prevista no item 2.

1.5 O TOPTRIPBUS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas decorrentes dos serviços de telecomunicação, do sistema ou dos serviços utilizados pelo USUÁRIO, tampouco por qualquer vírus ou outra condição que possa atacar o equipamento do USUÁRIO, em virtude do acesso, utilização ou navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, texto ou áudio.

2. PAGAMENTO

2.1 O USUÁRIO que desejar comprar um pacote de viagem rodoviário deverá efetuar o pagamento online integral do valor indicado através do site do TOPTRIPBUS.

2.2 O USUÁRIO que deseja comprar mais de um pacote da mesma viagem rodoviária ficará responsável pelo pagamento e pelo preenchimento correto das informações pessoais dos demais passageiros.

2.3 O pagamento será efetuado por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, nas opções indicadas no site do TOPTRIPBUS.

3. TAXA DE CONVENIÊNCIA

3.1 A Taxa de Conveniência é a remuneração recebida pelo TOPTRIPBUS pelos serviços executados de intermediação da compra, venda e hospedagem da oferta em sua plataforma eletrônica, representada pelo percentual de 12% do valor total do pacote rodoviário adquirido pelo USUÁRIO.

3.2 O Valor da taxa de conveniência já se encontra embutido no valor apresentado pela AGÊNCIA FORNECEDORA.

3.3 Em caso de desistência pelo USUÁRIO, a Taxa de Conveniência não será reembolsável.

4. CANCELAMENTO

4.1 Fica assegurado ao USUÁRIO solicitar o cancelamento da compra do pacote de viagem rodoviário até 96 horas antes de sua execução através da área restrita de sua conta no site, acessando o menu de pacotes contratados e, em seguida, cancelar a opção desejada, podendo o USUÁRIO efetuar o cancelamento online com antecedência, sendo que a(s) multa(s) serão cobradas para ressarcimento de despesas administrativas e reservas realizadas pelo AGÊNCIA FORNECEDORA  e pelo TOPTRIPBUS, sempre respeitando os seguintes prazos:

a) Da data da contratação até 30 dias antes da execução dos serviços o usuário poderá solicitar o cancelamento da compra do pacote através do procedimento descrito acima, estando ciente e concordando com a cobrança de multa no valor de 15% dos serviços, além da taxa de conveniência.

b) De 29 a 15 dias antes da execução, o usuário poderá solicitar o cancelamento da compra do pacote através do procedimento descrito acima, estando ciente e concordando com a cobrança de multa no valor de 35% dos serviços, além da taxa de conveniência.

c) De 14 dias a 96 horas antes da data de execução do serviço, o usuário poderá solicitar o cancelamento da compra do pacote através do procedimento descrito acima, estando ciente e concordando com a cobrança de multa no valor de 50% dos serviços, além da taxa de conveniência.

d) Faltando menos de 96 horas da execução, e no máximo 6 horas antes do embarque o usuário poderá solicitar o cancelamento, sendo que só será permitido o cancelamento em casos de morte até (segundo grau) ou doença justificado por atestado médico estando ciente e concordando com a cobrança de multa no valor de 50% dos serviços, além da taxa de conveniência.

e) Faltando menos de 6 horas o passageiro fica ciente que caso desista da viagem não terá direito a reembolso dos valores pagos.

e) Em caso de não comparecimento ao local de embarque no horário programado o passageiro não terá direito a reembolso dos valores pagos.

Caso haja acesso limitado ao portal, o USUÁRIO deverá informar o TOPTRIPBUS, com antecedência mínima de 96 (noventa e seis horas) o pedido de cancelamento através do e-mail concelamento@toptripbus.com.br, enviando e-mail com seu nome completo e número do voucher.  

4.2 Nos casos de pagamento parcelado com cartão de crédito, a devolução dos valores será efetuada de acordo com o repasse da Administradora à Operadora. O reembolso de serviços cancelados poderá levar entre 30 e 90 dias ou mais para ser creditado no cartão utilizado a partir do dia de solicitação do mesmo para o TOPTRIPBUS.

4.3 Em caso de desistência o USUÁRIO poderá apresentar outro passageiro para viajar em seu lugar respeitando todos e quais serviços já contratados anteriormente com um prazo de até 96 horas de antecedência da saída da viagem. A troca do nome só pode ser realizada através da área restrita do USUÁRIO na opção alterar passageiro.

4.4 Quando o usuário efetuar compra para terceiros ficará sob sua responsabilidade a solicitação de cancelamento ou substituição por outro passageiro.

5. VOUCHER DOS SERVIÇOS

5.1 Para maior tranquilidade e conforto do USUÁRIO, recomenda-se a apresentação do VOUCHER, bem como é obrigatória à apresentação de documento de identificação no local e horário combinado para embarque. IMPORTANTE: É obrigatória a apresentação do documento de identificação (RG) com menos de 10 anos de emissão e em bom estado de conservação para comprovar a identidade do passageiro. Em caso de viagem que se faça necessário qualquer outro documento é de responsabilidade de USUÄRIO ter o documento válido e arcar com eventuais taxas para sua emissão, bem como atender as exigências legais do local de destino.

5.2 É de responsabilidade do USUÁRIO toda documentação e demais formalidades necessárias para a viagem como, por exemplo: (i) documentos de viagem, (ii) pagamento de taxas e impostos locais obrigatórios, (iii) seguro viagem, (iv) vacinas e/ou medicamentos obrigatórios, que impossibilitem a entrada em outros países. Isso inclui todo o percurso a ser realizado. É importante ressaltar que as regras e informações sobre documentação e formalidades necessárias para a viagem apresentadas nas ofertas, são meramente exemplificativas, podem sofrer alteração e/ou estar incompletas, motivo pelo qual é de extrema importância que o USUÁRIO se informe junto à embaixada ou consulado do país de destino e agências sanitárias como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

6. ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO

6.1 O TOPTRIPBUS poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, com o intuito de melhoria e aprimoramento dos serviços por ela oferecidos.

6.2 As eventuais alterações promovidas pelo TOPTRIPBUS constarão do site da empresa e serão notificadas ao USUÁRIO e as AGÊNCIAS FORNECEDORAS através das informações de contato por eles indicadas no ato do cadastro e também no próximo acesso a área administrativa a ser realizada pelo USUÁRIO ou AGÊNCIA FORNECEDORA.

7. RECUSA DE EMBARQUE

7.1 A AGÊNCIA FORNECEDORA poderá não permitir o embarque quando o USUÁRIO:

a) não apresentar documentação pessoal a qualquer momento que for exigido;

b) em estado de embriaguez;

c) portar arma, sem autorização da autoridade competente específica;

d) transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos ou ilícitos pela legislação específica brasileira ou do país em que se encontra em qualquer momento da viagem;

e) transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares;

f) pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos;

g) comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade da AGÊNCIA FORNECEDORA e possíveis demais passageiros;

h) fizer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pela AGÊNCIA FORNECEDORA;

i) demonstrar mal comportamento;

j) qualquer ato contrário à legislação ou em desacordo com as normas indicadas neste termo.

8. RESPONSABILIZAÇÃO

8.1 O TOPTRIPBUS não possui qualquer vínculo empregatício ou participação societária com as AGÊNCIAS FORNECEDORAS que ofertam e vendem seus pacotes através do portal TOPTRIPBUS.

8.2 O TOPTRIPBUS não se responsabiliza por quaisquer defeitos ou inconvenientes decorrentes da atuação e prestação dos serviços das AGÊNCIAS FORNECEDORAS.

8.3 Nos casos em que o USUÁRIO ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra qualquer uma das AGÊNCIAS FORNECEDORAS que utilizam a plataforma do TOPTRIPBUS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade do TOPTRIPBUS e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operadores, representantes e procuradores referente a qualquer defeito ou dano causado na prestação de serviços de tais AGÊNCIAS FORNECEDORAS envolvidas.

9. UTILIZAÇÃO DE DADOS

9.1 Os dados cadastrais e as informações de acesso do USUÁRIO somente serão utilizados pelo TOPTRIPBUS para aprimorar a experiência de navegação, melhorar a oferta dos pacotes aos seus clientes e para realizar os objetivos do seu negócio.

9.2 Os dados cadastrais e as informações de acesso dos usuários não serão fornecidos a terceiros, ressalvada a hipótese de fornecimento dos dados mediante determinação judicial.

9.3 O USUÁRIO responderá pela veracidade dos dados fornecidos, sob pena de se sujeitar às sanções legais cabíveis.

9.4 O USUÁRIO compromete-se a comunicar o TOPTRIPBUS, imediatamente, caso tome ciência de haver uso não autorizado de sua conta, ou ainda acesso à conta por terceiros não autorizados.

10. SEGURANÇA

10.1 O USUÁRIO compromete-se a informar ao TOPTRIPBUS dados corretos, válidos e verdadeiros, como e-mail, número de telefone, dados de pagamento, nomes dos viajantes e qualquer outro dado necessário á aquisição da oferta.

10.2 O TOPTRIPBUS poderá fazer a validação de dados para autorização da contratação do pacote pelo USUÁRIO.

10.3 O TOPTRIPBUS poderá fazer o cancelamento da contratação após a autorização da compra caso os dados do comprador sejam inválidos, falsos ou haja qualquer suspeita de fraude na contratação.

11. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA FORNECEDORA

CONSIDERANDO QUE:

O site www.toptripbus.com.br tem por finalidade viabilizar e intermediar a relação entre Agências de viagens (doravante denominadas simplesmente “AGÊNCIAS FORNECEDORAS”) que atuem no ramo de turismo e estejam devidamente cadastradas no órgão federal que regulamenta o segmento - CADASTUR e USUÁRIOS viajantes (doravante denominadas simplesmente “USUÁRIO”) que através do site www.toptripbus.com.br poderá adquirir um pacote de viagem rodoviário.

A AGÊNCIA FORNECEDORA adere ao presente Termo de Uso e Responsabilidade e se compromete nos termos a seguir especificados, que se destinam a regular o uso do site pela AGÊNCIA FORNECEDORA, bem como sua relação e responsabilidades perante o TOPTRIPBUS e o USUÁRIO.

11.1 DA INSCRIÇÃO NO SITE E CADASTRO NO PAINEL TOPTRIPBUS

11.1.1 O presente Termo é apresentado a AGÊNCIA FORNECEDORA durante sua inscrição no site www.toptripbus.com.br (“Site”).

 11.1.2 O acesso a este Termo, assim como toda a atuação da AGÊNCIA FORNECEDORA no site, dá-se por meio do Painel TOPTRIPBUS (“Painel”), que consiste em uma plataforma web, por meio da qual a AGÊNCIA FORNECEDORA poderá concluir seu cadastro e iniciar a oferta dos seus pacotes de viagens rodoviárias por sua inteira responsabilidade.

Parágrafo Primeiro – Ao aderir a este Termo, a AGÊNCIA FORNECEDORA está ciente e concorda que o TOPTRIPBUS poderá verificar a veracidade das informações apresentadas em sua inscrição no Site e em seu cadastro no Painel. Contudo a AGÊNCIA FORNECEDORA será a única responsável pela legitimidade e veracidade dos dados e informações por ele apresentadas, podendo ser responsabilizada legalmente por qualquer falsidade ou omissão.

Parágrafo Segundo – Os termos do Parágrafo Primeiro supra aplicam-se, inclusive, aos serviços que a AGÊNCIA FORNECEDORA é demandada a apresentar quando de seu cadastro no painel, bem como à descrição da sua experiência no ramo de turismo.

Parágrafo Terceiro – A AGÊNCIA FORNECEDORA que adere a este Termo tem ciência de que os serviços apresentados em seu cadastro embasarão a aprovação deste pelo TOPTRIPBUS, assim como serão usados para a formação do seu perfil no site, e, neste contexto, a AGÊNCIA FORNECEDORA se responsabiliza pela veracidade da declaração de que tais serviços serão executados com qualidade.

11.1.3 A seu exclusivo critério, o TOPTRIPBUS poderá requerer a AGÊNCIA FORNECEDORA (por contato via e-mail ou telefone) a apresentação de dados e documentos adicionais, bem como quaisquer esclarecimentos sobre informações já prestadas por ela. O TOPTRIPBUS também poderá solicitar a visita de quaisquer de seus representantes ao estabelecimento da AGÊNCIA FORNECEDORA.

Parágrafo Primeiro – Ainda que haja pleno cumprimento das etapas e requisitos necessários à inscrição no Site e cadastro no Painel, o TOPTRIPBUS poderá negar este cadastro a AGÊNCIA FORNECEDORA com base na análise que fizer de seus dados e serviços e sem que seja necessário informar a AGÊNCIA FORNECEDORA o motivo de tal negativa.

Parágrafo Segundo – Havendo pleno cumprimento das etapas e requisitos necessários à inscrição no Site e cadastro no Painel, e sendo aprovada a análise feita pelo TOPTRIPBUS, a AGÊNCIA FORNECEDORA será autorizada a utilizar o site.

Parágrafo Terceiro – O TOPTRIPBUS tem o prazo de até 7 dias úteis para ativar o cadastro da AGÊNCIA FORNECEDORA. A partir da ativação a AGÊNCIA FORNECEDORA terá acesso e poderá fazer uso do sistema.

11.2 DA UTILIZAÇÃO DO SITE

11.2.1 Uma vez validamente cadastrado no Painel, a AGÊNCIA FORNECEDORA poderá dar início imediato à oferta de seus pacotes de viagens rodoviários, conforme as regras e procedimentos descritos a seguir.

Parágrafo Primeiro: Só serão aceitos no site o cadastro de pacotes de viagens rodoviárias. Assim sendo o TOPTRIPBUS reserva-se o direito de excluir qualquer oferta publicada pela AGÊNCIA FORNECEDORA que não estiver de acordo com o objetivo e regras do negócio.

11.2.2 Para ofertar um pacote de viagem rodoviário no Site, a AGÊNCIA FORNECEDORA deverá, por meio do Painel, postar em seu perfil: 

(I) O nome do pacote, uma breve descrição, o valor e os locais de embarque e a documentação obrigatória.

(II) É opcional o uso de imagens para ilustrar o passeio. Caso deseje utilizar o que é aconselhável limita-se ao uso de 06 (seis) imagens reais da apresentação do serviço. A AGÊNCIA FORNECEDORA se compromete a não utilizar imagens de terceiros sem a devida autorização.

Parágrafo Primeiro – Ao aderir a este Termo, a AGÊNCIA FORNECEDORA tem ciência e concorda que o TOPTRIPBUS poderá fiscalizar as postagens por ele realizadas, para a finalidade de avaliar se elas se enquadram ou não nas regras do site, bem como se estão condizentes com outras regras e normas aplicáveis, podendo o TOPTRIPBUS, a seu exclusivo critério e sem necessidade de motivação, excluir quaisquer postagens feitas pela AGÊNCIA FORNECEDORA.

Parágrafo Segundo – Não obstante tal poder de fiscalização e exclusão a ser exercida pelo TOPTRIPBUS, a AGÊNCIA FORNECEDORA será a única responsável pela veracidade e regularidade de cada uma das informações constantes de suas postagens.

11.2.3 Após a postagem do pacote de viagem rodoviária pela AGÊNCIA FORNECEDORA, ela se tornará visível a todos os USUÁRIOS do Site, podendo tais USUÁRIOS, então, realizar a compra do pacote anunciado.

11.2.4 Quando efetuada a compra pelo USUÁRIO, a AGÊNCIA FORNECEDORA terá acesso ao perfil deste, e receberá em seu painel todos os dados do mesmo.

Parágrafo Primeiro – A AGÊNCIA FORNECEDORA, neste ato, reconhece que, uma vez efetuada a compra pelo USUÁRIO, ela tem a obrigação de cumpri-lo em todos os seus aspectos, sendo que eventual desistência de sua parte, ou descumprimento do quanto acordado, poderá gerar sérios danos ao USUÁRIO ao TOPTRIPBUS e principalmente a ela mesma e responder judicialmente pelos danos causados.

Parágrafo Segundo – Caso, a despeito da regra constante do Parágrafo supra, a AGÊNCIA FORNECEDORA, por qualquer razão, desista ou deixe de executar a viagem ao USUÁRIO, a AGÊNCIA FORNECEDORA tem a obrigatoriedade de devolver a este a integralidade do valor pago corrigido monetariamente, acrescido de juros de 1% ao mês por consequência de tal ato.

Parágrafo terceiro – Os valores recebidos pelo TOPTRIPBUS a título de taxa de conveniência, no caso de cancelamento por parte da AGÊNCIA FORNECEDORA não será devolvido, sendo o mesmo convertido em multa pelo descumprimento do contrato.

Parágrafo Quarto – O cancelamento de qualquer viagem por parte da AGÊNCIA FORNECEDORA poderá determinar sua suspensão ou exclusão do Site, a critério exclusivo do TOPTRIPBUS e sem direito a qualquer indenização.

11.2.5 Durante o período da contratação do pacote até a realização da viagem, a AGÊNCIA FORNECEDORA e o USUÁRIO deverão manter comunicação por e-mail ou telefone para a finalidade de definir, entre si, detalhes relacionados à viagem, tais como confirmação do endereço de embarque, pedido de alguma personalização ou contratação de opcionais, entre outros.

12 DO PREÇO E DA REMUNERAÇÃO À EMPRESA

12.1 O Valor do pacote de viagem rodoviária ofertada será determinado pela AGÊNCIA FORNECEDORA, sendo certo que, no entanto, o TOPTRIPBUS poderá vetar a postagem da oferta caso identifique irregularidades a qual será comunicada a AGÊNCIA FORNECEDORA.

12.2 No ato da formalização do pedido, o USUÁRIO fará o pagamento do valor por meio de ferramenta do próprio Site, de modo que o TOPTRIPBUS reterá o pagamento da sua taxa de conveniência (12%) e o restante do valor será repassado para a AGÊNCIA FORNECEDORA de acordo com o parcelamento escolhido pelo USUÁRIO que efetuou a compra, ou seja, se o USUÁRIO optar por parcelar em 10 parcelas a AGÊNCIA FORNECEDORA receberá os valores nas mesmas 10 parcelas.

Parágrafo Primeiro – Fica expressamente vetado a AGÊNCIA FORNECEDORA pactuar com o USUÁRIO qualquer outra forma de pagamento do valor, em especial, mas não se limitando ao pagamento do valor (ou de qualquer parte dele) diretamente, ou através de outros meios de pagamento que não sejam os disponíveis no site.

13 – DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DA AGÊNCIA FORNECEDORA

13.1 A AGÊNCIA FORNECEDORA, ao aderir a este Termo, declara e garante, de forma não exaustiva, que:

(i) Todos os dados, informações, e serviços apresentados em sua inscrição e cadastro são verdadeiros, legítimos, e dizem respeito à sua própria pessoa.

(ii) Possui experiência, conhecimento e competência para, com qualidade e eficiência, executar os pacotes que ofertará no Site.

(iii) Todas as informações e imagens dos pacotes ofertados pela AGÊNCIA FORNECEDORA são verdadeiras e completas em sua integralidade, visando, sobretudo, a contratação segura e confiável pelo USUÁRIO.

13.2 Eventualmente, alguns dos passeios que compreendem o pacote de viagem ofertado pela AGÊNCIA FORNECEDORA poderão ter sua execução interrompida por motivo de segurança ou ordem de órgãos que possuem autoridade sobre os destinos (parques nacionais, trilhas, áreas de preservação, etc) caso tal situação venha a ocorrer a AGÊNCIA FORNECEDORA responsabiliza-se em comunicar tal fato ao USUÁRIO e concorda em devolver o valor integral referente a tal passeio. Caso seja necessário alguma documentação especial para realizar determinada atividade estas devem estar devidamente descritas na oferta.

13.3 Se tal fato ocorrer fica a AGÊNCIA FORNECEDORA obrigada a comunicar o USUÁRIO e o TOPTRIPBUS da interrupção e indisponibilidade de realização do passeio.

13.4 A AGÊNCIA FORNECEDORA afirma através deste termo que conhece as normas (federais, estaduais e municipais) que compõem a regulamentação dos locais a serem visitados, e compromete-se a cumprir integralmente estas normas quando da visitação e fornecimento dos Serviços que serão ofertados no Site.

13.5 Em especial, mas sem limitação, a AGÊNCIA FORNECEDORA declara que conhece a legislação aplicável, tanto no acesso, visitação  como na manutenção do local a ser visitado e comprometesse a repassar aos usuários. 

13.6 Caso tenha dúvidas sobre quaisquer das normas referidas no item acima, sobretudo em relação às normas que forem próprias de sua localidade, a AGÊNCIA FORNECEDORA buscará o necessário esclarecimento junto às autoridades competentes, não podendo alegar desconhecimento para justificar qualquer descumprimento das referidas normas.

13.7 A Viagem será executada ao USUÁRIO dentro do prazo determinado no momento da compra, e em consonância com todas as condições eventualmente pactuadas por meio do Site.

13.8 A AGÊNCIA FORNECEDORA dará ampla assistência ao USUÁRIO, seja antes da viagem, para solucionar dúvidas e definir condições, seja após a realização da viagem, para, por exemplo, reparar quaisquer vícios na prestação do serviço.

14 DA RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA FORNECEDORA

Responsabilidade Perante a Empresa

14.1 Ao aderir a este Termo, a AGÊNCIA FORNECEDORA reconhece e concorda que o TOPTRIPBUS não possui qualquer responsabilidade pelo uso e comportamento da AGÊNCIA FORNECEDORA no Site, bem como que o TOPTRIPBUS não exerce qualquer ato que implique em direção da conduta da AGÊNCIA FORNECEDORA.

Parágrafo Único – Conforme tem ciência a AGÊNCIA FORNECEDORA, o TOPTRIPBUS não é objetivo nem solidariamente responsável pelos eventuais vícios, informações, qualidade, funcionamento e demais características intrínsecas aos serviços anunciados pela AGÊNCIA FORNECEDORA no Site, tampouco por eventual inexecução das viagens.

14.2 Em vista do disposto a AGÊNCIA FORNECEDORA compromete-se a indenizar o TOPTRIPBUS por todas e quaisquer perdas e danos que ele venha a sofrer em decorrência da utilização do Site pela AGÊNCIA FORNECEDORA, independentemente da natureza do dano, do contexto, e do momento no qual ele se verifique.

14.3 A responsabilidade da AGÊNCIA FORNECEDORA perante o TOPTRIPBUS se dá, em especial, mas sem limitação, nos demais âmbitos de responsabilidade a seguir descritos (Responsabilidade Perante o USUÁRIO e Responsabilidade Perante as Autoridades), comprometendo-se a AGÊNCIA FORNECEDORA a indenizar o TOPTRIPBUS por todas e quaisquer perdas e danos caso ele venha a ser responsabilizado em qualquer dos referidos âmbitos, ou por qualquer outro fato ou omissão imputável a AGÊNCIA FORNECEDORA.

14.4 Responsabilidade Perante o Usuário 

14.4.1 Uma vez que a relação de contratação e execução do pacote de viagem rodoviário estabelece-se exclusivamente entre a AGÊNCIA FORNECEDORA e o USUÁRIO, sendo o TOPTRIPBUS somente um facilitador (intermediador), o primeiro reconhece e concorda que é o único responsável perante o segundo pela qualidade do Serviço fornecido e da realização da viagem.

Parágrafo Único – Conforme reconhece a AGÊNCIA FORNECEDORA, sua responsabilidade exclusiva (prevista no caput) é evidenciada pelo fato de que o mecanismo proposto pelo Site não envolve o contato direto do TOPTRIPBUS com as viagens a serem ofertados, de modo que não faz parte do âmbito de atuação do TOPTRIPBUS qualquer controle de qualidade das viagens, o que concentra na AGÊNCIA FORNECEDORA toda a responsabilidade por sua execução, com total isenção do TOPTRIPBUS.

14.4.2 Desta forma, a AGÊNCIA FORNECEDORA responderá com exclusividade por todas e quaisquer perdas e danos que forem sofridos pelo USUÁRIO, tais como, mas não se limitando a:

(i) Danos à saúde (e danos de quaisquer outras naturezas) em decorrência de possíveis acidentes e riscos que podem vir a sofrer o USUÁRIO, e que tenha sido omitido ou mal divulgado na oferta do pacote.

(ii) Danos à saúde (e danos de quaisquer outras naturezas) em decorrência da má execução dos serviços e condução por parte da AGÊNCIA FORNECEDORA.

(iii) Danos materiais (e danos de quaisquer outras naturezas) em decorrência da má prestação do serviço, tal como por atrasos, ou por entrega em desacordo com a compra feita pelo USUÁRIO.

14.4.3 A AGÊNCIA FORNECEDORA é a exclusiva responsável, também, perante o mercado consumidor em geral, respondendo, neste contexto, por qualquer publicidade enganosa ou abusiva que fizer por meio de suas ofertas no Site, bem como por quaisquer infrações que praticar contra as relações de consumo e em contrariedade aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

14.5 Responsabilidade Perante as Autoridades

14.5.1 A AGÊNCIA FORNECEDORA reconhece que, na prática da atividade de vendas de pacotes de viagens, incidem normas aplicadas por diversos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, tais como, mas não se limitando, às normas ditadas pelo CADASTUR e ANTT normas estas que ela, ao aderir a este Termo, compromete-se a cumprir com máximo zelo e regularidade.

Parágrafo Primeiro – Em especial, mas sem limitação, a AGÊNCIA FORNECEDORA obriga-se a apresentar às autoridades competentes todos e quaisquer documentos que sejam por elas requeridos, assim como se compromete a, se for o caso, obter as autorizações, certificações e cadastros que, conforme as normas de sua localidade, possam constituir um requisito ao regular desempenho da atividade de organização e pacotes de viagens.

Parágrafo Segundo – A AGÊNCIA FORNECEDORA se responsabiliza pelo recolhimento dos tributos, taxas e contribuições que forem por estes devidos, conforme seu planejamento tributário, sejam aqueles referentes ao valor que lhe for pago pelo USUÁRIO, sejam aqueles incidentes em sua própria atividade.

14.5.2 Caso a AGÊNCIA FORNECEDORA descumpra qualquer das normas aplicadas à prática da atividade de organização de pacotes de viagens, ou se ela, de qualquer forma, infringir as declarações feitas, ela será a exclusiva responsável pelas consequências do seu descumprimento, ou seja, caberá apenas a ela pagar eventuais multas que sejam aplicadas, promover as adaptações e regularizações que sejam requeridas, bem como prestar os esclarecimentos que sejam demandados.

15 – DA RESPONSABILIDADE DO TOPTRIPBUS

15.1 O TOPTRIPBUS, excepcionando-se os âmbitos de responsabilidade da AGÊNCIA FORNECEDORA constantes das Cláusulas acima, responderá tão somente pelos seus próprios atos e omissões, desde que dolosos ou culposos, e indenizará a AGÊNCIA FORNECEDORA apenas na extensão dos danos comprovadamente sofridos por ela, desde que diretamente decorrente dos referidos atos e omissões.

15.2 O TOPTRIPBUS não será responsável por qualquer perda, dano, ou acidente sofrido pela AGÊNCIA FORNECEDORA (ou por qualquer terceiro) durante a execução da viagem ofertada no Site, nem tampouco por qualquer perda, dano, ou acidente sofrido no ato de execução da viagem ao USUÁRIO, tendo em vista que cabe exclusivamente a AGÊNCIA FORNECEDORA adotar as medidas de segurança e prevenção de riscos necessários a tais práticas, tanto para si, quanto para seus bens, e pessoas envolvidas na sua atuação.

15.3 Da mesma forma, o TOPTRIPBUS não será responsável por qualquer perda ou dano que seja causado a AGÊNCIA FORNECEDORA pelo USUÁRIO, assumindo o primeiro o ônus de certificar-se da veracidade das informações prestadas pelo segundo.

15.4 O TOPTRIPBUS compromete-se a adotar as medidas necessárias para o pleno e regular funcionamento do Site e Painel, mas não garante que estes estarão livres de interrupções ou variações de funcionamento.

Parágrafo Primeiro – Em especial, mas sem limitação, o TOPTRIPBUS não se responsabiliza pelo mau funcionamento do Site e Painel que seja determinado por atuação indevida da AGÊNCIA FORNECEDORA, ou que decorra de causas estranhas ao controle do TOPTRIPBUS, tais como, mas não se limitando a problemas de conexão com a Internet, e invasão de hackers.

Parágrafo Segundo – Caso tenha problemas com a utilização do Site ou Painel, a AGÊNCIA FORNECEDORA deverá demandar, exclusivamente a atuação do TOPTRIPBUS, por meio do e-mail suporte@toptripbus.com.br do contrário, o TOPTRIPBUS não será responsável por quaisquer danos que eventualmente decorrerem da intervenção de terceiros. 

15.5 O TOPTRIPBUS se responsabiliza pelo recolhimento dos tributos devidos referentes à Remuneração que reter da AGÊNCIA FORNECEDORA.

15.6 A AGÊNCIA FORNECEDORA reconhece e concorda que o TOPTRIPBUS, na exploração e administração do Site, é livre para promover a publicidade de produtos e serviços de terceiros, seja na própria plataforma do Site e Painel, seja em outros canais de divulgação (redes sociais, google, etc.).

Parágrafo Primeiro - Uma vez que o TOPTRIPBUS apenas viabilizará o anúncio e exposição dessa publicidade no Site, ele não será responsável por seu conteúdo, nem tampouco pela qualidade dos produtos e serviços aos quais a publicidade diz respeito, cabendo tal responsabilidade exclusivamente ao terceiro anunciante.

Parágrafo Segundo - Ademais, a AGÊNCIA FORNECEDORA, desde já, reconhece que não participa da relação entre o TOPTRIPBUS e os terceiros anunciantes, e, sobretudo, que não faz jus a qualquer remuneração daí decorrente.

15.7 Este direito de promoção e publicidade garantido ao TOPTRIPBUS abrange, inclusive, os Serviços ofertados pela AGÊNCIA FORNECEDORA, os quais, uma vez cadastrados no Painel, poderão ser divulgados pelo TOPTRIPBUS, em qualquer canal, a exclusivo critério deste, e sem necessidade de prévia aprovação pela AGÊNCIA FORNECEDORA.

Parágrafo Único – No mesmo sentido do caput, a AGÊNCIA FORNECEDORA, desde já, autoriza o TOPTRIPBUS a fazer uso do seu nome e da sua imagem, com a finalidade de promover o Site e os pacotes por ele disponibilizados, sendo certo que tal uso poderá ser feito pelo TOPTRIPBUS a qualquer tempo, e em quaisquer mídias.

16 – DA RELAÇÃO ENTRE O TOPTRIPBUS E A AGÊNCIA FORNECEDORA

16.1 A AGÊNCIA FORNECEDORA que adere a este Termo está ciente e concorda que sua relação junto a TOPTRIPBUS é de total independência e ausente de qualquer poder de direção, de modo que seu cadastro no Site e a utilização que fizer deste não implicam, em hipótese alguma, na constituição de uma sociedade ou joint venture entre as Partes, nem mesmo caracterizam vínculo de representação comercial, não respondendo nenhuma das partes pelas dívidas ou obrigações de qualquer natureza assumidas pela outra parte. 

16.2 No mesmo sentido, a utilização do Site pela AGÊNCIA FORNECEDORA não estabelece vínculo trabalhista entre a AGÊNCIA FORNECEDORA e o TOPTRIPBUS, uma vez que, conforme reconhece a AGÊNCIA FORNECEDORA, não estão presentes no contexto de relações comerciais criadas pelo Site os requisitos necessários à caracterização da relação de emprego.

Parágrafo Primeiro – Caso a AGÊNCIA FORNECEDORA, por sua conta e risco, envolva outras pessoas na execução das viagens ao USUÁRIO, ela será a única responsável por remunerar estas pessoas, bem como por cumprir as obrigações trabalhistas, previdenciárias, securitárias e acidentárias a elas referentes, inexistindo vínculo trabalhista entre elas e o TOPTRIPBUS.

Parágrafo Segundo – Ainda no contexto do Parágrafo anterior, a AGÊNCIA FORNECEDORA será a única responsável (perante o TOPTRIPBUS, o USUÁRIO, as autoridades governamentais, e quaisquer terceiros) pelos atos praticados pelas pessoas que ele, por sua conta e risco, envolver na execução das viagens ao USUÁRIO.

16.3 O TOPTRIPBUS tem total liberdade para admitir no Site outras AGÊNCIAS FORNECEDORAS, ainda que eles tenham atuação turística que seja concorrente àquela praticada pela AGÊNCIA FORNECEDORA que ora adere a este Termo, não havendo, portanto, qualquer garantia de exclusividade ou não concorrência a AGÊNCIA FORNECEDORA.

17 – DA SAÍDA OU EXCLUSÃO DA AGÊNCIA FORNECEDORA, E DA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO SITE

17.1 A AGÊNCIA FORNECEDORA poderá, a qualquer tempo, desfazer o seu cadastro no Site, seguindo as instruções para tanto, que constam da própria ferramenta.

Parágrafo Único – Mesmo que a AGÊNCIA FORNECEDORA desfaça o seu cadastro no Site, o TOPTRIPBUS ainda terá direito de reter a Remuneração quando do repasse do valor eventualmente devido e ainda não repassado a AGÊNCIA FORNECEDORA, assim como esta continuará responsável, em todos os âmbitos descritos neste Termo, pelos atos e omissões ocorridos durante o período em que seu cadastro ficou ativo no Site.

17.2 O cancelamento da conta da AGÊNCIA FORNECEDORA somente poderá ser executado quando a AGÊNCIA FORNECEDORA não tiver nenhuma oferta ativa no site e nenhum pacote vendido.

Paragrafo Único – A AGÊNCIA FORNECEDORA não poderá solicitar o cancelamento da sua conta até que todas as viagens a ela pertencente e vendida através do TOPTRIPBUS sejam devidamente executadas.

17.3 O TOPTRIPBUS poderá, a seu critério e a qualquer tempo, excluir o cadastro da AGÊNCIA FORNECEDORA do Site, se ele entender que ela, de qualquer forma, infringiu norma deste Termo ou de outros termos aplicáveis ao Site, ou se ele se convencer de que a postura da AGÊNCIA FORNECEDORA não condiz com os ditames da boa-fé e das boas práticas consumeristas.

Parágrafo Primeiro – Como os USUÁRIOS terão a possibilidade de, pelo Site, avaliarem o serviço prestado pela AGÊNCIA FORNECEDORA, eventuais avaliações negativas poderão, a critério do TOPTRIPBUS, determinar a exclusão do cadastro da AGÊNCIA FORNECEDORA.

Parágrafo Segundo – Caso decida pela exclusão da AGÊNCIA FORNECEDORA, o TOPTRIPBUS enviará a ela uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica de e-mail e ela manter-se-á responsável nos termos descritos anteriormente.

17.4 Da mesma forma, o TOPTRIPBUS poderá, a seu critério e a qualquer tempo, optar por extinguir ou suspender o Site, sem que seja necessário apresentar justo motivo a AGÊNCIA FORNECEDORA, e sem que seja devida a este qualquer indenização.

Parágrafo Único – Caso decida pela extinção ou suspensão do Site, o TOPTRIPBUS enviará a AGÊNCIA FORNECEDORA uma notificação neste sentido, por meio de mensagem eletrônica. 

18 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 A AGÊNCIA FORNECEDORA não poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes de seu cadastro no Site a quaisquer terceiros, sem prévia anuência, por escrito, do TOPTRIPBUS.

18.2 A eventual tolerância pelo TOPTRIPBUS, pela AGÊNCIA FORNECEDORA e pelo USUÁRIO quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste Termo, ainda que reiterada, não constituirá desistência de seus direitos ou anuência tácita à modificação do pactuado no presente Instrumento.

18.3 Este Termo obriga, em caráter irrevogável e irretratável, o TOPTRIPBUS, a AGÊNCIA FORNECEDORA e o USUÁRIO, por si mesmos e por seus herdeiros e sucessores, a qualquer título e a qualquer tempo.

18.4 A TOPTRIPBUS poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, promover alterações no conteúdo deste Termo, alterações estas que serão comunicadas a AGÊNCIA FORNECEDORA e ao USUÁRIO por meio de notificação do próprio Site, e que, eventualmente, poderão demandar nova aceitação deste Termo pela AGÊNCIA FORNECEDORA e pelo USUÁRIO.

Parágrafo Primeiro – Assim, a AGÊNCIA FORNECEDORA e o USUÁRIO devem manter-se atentos às notificações do Site, com a finalidade de aplicar e exigir a aplicação adequada dos dispositivos aqui previstos, bem como daqueles a serem alterados ou inseridos pelo TOPTRIPBUS.

Parágrafo Segundo - Quaisquer alterações a este Termo vinculará todas as AGÊNCIAS FORNECEDORAS e USUÁRIOS que estiverem cadastrados no Site no momento da efetivação destas alterações, bem como aqueles que vierem a se cadastrar posteriormente devendo os mesmos serem comunicados das alterações.

18.5 Caso qualquer disposição deste Termo seja declarada nula ou ineficaz, esta declaração não implicará na invalidade ou ineficácia das demais disposições ajustadas, que permanecerão integralmente válidas e eficazes.

18.6 Toda e qualquer comunicação do TOPTRIPBUS para a AGÊNCIA FORNECEDORA acerca do objeto deste Termo será feita por escrito, de forma que permita a comprovação de seu recebimento. Deste modo todas as comunicações da AGÊNCIA FORNECEDORA para o TOPTRIPBUS também deverão se dar sempre por escrito de forma que permita a comprovação do recebimento.

18.7 Este Termo será regido pela Legislação Brasileira, e fica eleito o foro da Comarca de Xanxerê como único competente para dirimir quaisquer conflitos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.